Deputados aprovaram por unanimidade projeto que veda participação de menores de 18 anos
Ezatamentchy Publicado em 06/05/2024, às 13h50
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou por unanimidade no último dia 30 a proposta que proíbe a participação de crianças e adolescentes nos desfiles relacionados à Parada do Orgulho LGBT+ no Estado. A proposta é da deputada estadual Ana Campagnolo (PL) e considera a Parada LGBT+ “ambiente impróprio” para menores de 18 anos.
Se transformada em lei, a proposta prevê multa em caso de descumprimento da proibição: R$ 10 mil por hora de indevida exposição da criança ou do adolescente. A responsabilidade de garantir o cumprimento da lei será dos realizadores do evento e de seus patrocinadores.
Além da multa, pais ou responsáveis ainda podem ser notificados pelo Conselho Tutelar. Os autos de infração serão emitidos por agentes públicos designados, sendo então registrados como dívida ativa do Estado. As execuções decorrentes dessas infrações ficarão sob responsabilidade da Procuradoria Geral do Estado.
Na quinta-feira, 2 de maio, um ofício foi enviado da Assembleia ao Governo do Estado anunciando a aprovação do projeto na CCJ.
