Conselho vinculado à Seciju promoverá ações e diretrizes para a inclusão e igualdade de pessoas LGBTQIA+
Para garantir os direitos das pessoas LGBTQIA+, o Governo do Tocantins instituiu o Conselho Estadual voltado a esse público. A medida foi oficializada por meio do Decreto nº 6.804, publicado no Diário Oficial do Estado nº 6.589 no dia 13.
O Conselho Estadual dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ (CELGBTQIA+) será vinculado à Secretaria da Cidadania e Justiça (Seciju) e atuará de forma colegiada, com natureza consultiva e deliberativa. Sua principal finalidade é colaborar na formulação e implementação de ações e medidas governamentais para a comunidade LGBTQIA+.
Entre as competências do Conselho estão a colaboração na elaboração de critérios, parâmetros e estratégias para avaliar e monitorar ações governamentais que assegurem igualdade, equidade e garantia de direitos fundamentais às pessoas LGBTQIA+. O Conselho também proporá estratégias para monitorar as ações governamentais, acompanhará a elaboração e execução da proposta orçamentária do Estado e promoverá estudos, debates, palestras e pesquisas sobre direitos e inclusão. Além disso, apoiará campanhas para a promoção e defesa de direitos e políticas públicas.
O CELGBTQIA+ será composto por titulares e suplentes, representantes do Governo do Estado e da sociedade civil. Os membros serão indicados pelos respectivos dirigentes dos órgãos e entidades listadas abaixo e designados por ato expedido pelo secretário da Seciju.
Representantes do Poder Executivo:
Secretaria da Cidadania e Justiça
Secretaria Extraordinária de Participações Sociais
Secretaria da Saúde
Secretaria da Educação
Secretaria de Segurança Pública
Secretaria do Trabalho e do Desenvolvimento Social
Secretaria dos Esportes e Juventude
Secretaria da Cultura
Secretaria da Mulher
Secretaria dos Povos Originários e Tradicionais
Universidade Estadual do Tocantins (Unitins)
Representantes da sociedade civil:11representantes de organizações com atuação estadual ligadas às pautas LGBTQIA+
Por Ezatamentchy